Note-se que no Parágrafo Único do art. 1º faz referências a "quermesse", não ficando a mesma isenta das proibições e consequentes sanções da referida lei. As igrejas apoiam essa resolução, e declaram que já zelam para que em suas festas religiosas, as quais disponibilizam bebidas alcóolica, não haja consumo por menores de idade.
O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social.
Mesmo proibida para menores, a ingestão de álcool por adolescentes cresceu nos últimos anos e é hoje um grande problema de saúde pública. Estudo realizado em 1996 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo em dez estados brasileiros, mostrou que 19% dos jovens entre 10 e 18 anos tomavam bebida
alcoólica mais de seis vezes por mês. Em 1989, esse índice era de 14%. Os que consumiam álcool cerca de 20 vezes por mês passaram de 8% para 12%. Entre maio e julho de 2011, uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo pelo Instituto Ibope apontou que 94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, menores de 18 anos conseguirem bebidas alcoólicas. E que 39% já compraram bebidas pessoalmente.
Quanto ao Aviso de Proibição: O aviso deverá ter no mínimo 25 cm de largura por 20 cm de altura. Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.
Colaboração: Acessoria Jurídica da Diocese de S. J. Boa Vista
Colaboração: Acessoria Jurídica da Diocese de S. J. Boa Vista
Vamos todos lutar contra e fiscalizar o consumo de álcool por menores!
Quem vende comete crime!
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